Sob Medida – Gestão Jurídica para Oficinas – Alessandra Milano

Gestão Jurídica

TRILHA - Gestão Jurídica

PARA PROPRIETÁRIOS E GESTORES

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1. Boas Vindas
2. A Hierarquia das Leis - Constituição Federal, Leis Federais, Estaduais e Municipais
3. A divisão dos Três Poderes da República
4. As principais leis utilizadas na reparação automotiva (Uma visão geral do principal ecossistema legislativo para o nosso setor)

5. Quem é quem na oficina? O conceito legal de "Consumidor Final" e de "Fornecedor" de serviços e peças.
6. Quando a relação NÃO é de consumo (Negócios entre empresas (B2B) – Como o Código Civil e os Contratos protegem a oficina).
7. O papel do PROCON e como agir de forma estratégica em caso de notificações ou reclamações de clientes.
8. Juizado Especial Cível (JEC) vs. Justiça Comum: Diferenças práticas, prazos e custos
9. A Inversão do Ônus da Prova no CDC: por que a oficina precisa produzir e documentar suas próprias defesas?

10. Responsabilidade Civil pelos serviços oferecidos e pelos produtos/peças negociados na oficina.
11. Vícios (defeitos) em peças e produtos: os prazos do consumidor e do fornecedor segundo o CDC
12. Constatação de vício oculto de fabricação: A responsabilidade do fabricante e o direito de regresso da oficina
13. Dossiê de Reembolso: como elaborar um processo administrativo interno para reaver custos e despesas junto ao fabricante de peças.

14. O Checklist de Entrada e Saída: a ferramenta de ouro para evitar cobranças indevidas de danos pré-existentes.
15. Cadastro de Clientes e veículos: qual a procedência do veículo?
16. Inadimplência do Cliente: O cliente não quer pagar pelo serviço pronto. Posso reter o veículo?
17. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Oficina: Como tratar dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores com segurança e evitar multas.

18. A diferença entre Orçamento (proposta comercial) e Diagnóstico (serviço técnico de investigação).
19. Cobrança de Diagnóstico: como cobrar legalmente pela avaliação técnica sem cometer prática abusiva
20. O Orçamento como contrato entre as partes: validade legal e efeitos jurídicos do "de acordo" do cliente e Meios de autorização do Serviço.
21. O Campo de Observações: como registrar juridicamente tudo aquilo que sair da “normalidade” na contratação (Ex.: autorização parcial do orçamento)

22. Serviços que a oficina Pode recusar (limites da autonomia da vontade).
23. Serviços que a oficina Deve recusar (quando o cliente exige reparos paliativos que comprometem itens de segurança)
24. Termo de Responsabilidade/Isenção: Qual a validade jurídica de um papel assinado quando o cliente insiste em levar o veículo inseguro?

25. Garantia Legal (CDC) vs. GarantiaContratual (Complementar): Prazos, contagem e regras para peças e mão de obra
26. O cliente quer trazer a própria peça: Recusar ou aceitar? Caracteriza venda casada se eu não aceitar?
27. Reforçando: de quem é a garantia? Como fica a responsabilidade civil da oficina se a peça trazida pelo cliente quebrar ou causar um acidente.

28. Formas de Contratação Seguras: Vínculo empregatício CLT
29. Contratação de Terceirizados (Prestadores) e o uso do MEI
30. Comissionamento de Mecânicos vs. Bonificações
31. Jovem Aprendiz vs. Estagiário: Qual a diferença jurídica, limites e vantagens de cada modelo de contratação na oficina
32. Poder Diretivo e Disciplinar: Como aplicar Advertências, Suspensões e Justa Causa de forma blindada contra reversão judicial
33. Regulamento Interno de Trabalho (RIT): A importância de criar regras internas claras e a autorização de desconto por danos causados por empregados no patrimônio da empresa ou de clientes.

36. O novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado): O que são a CBS (Federal) e o IBS (Estadual/Municipal)
37. O impacto da Reforma Tributária nas oficinas enquadradas no Simples Nacional
38. O impacto para oficinas de médio/grande porte optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real
39. Cronograma de Transição da Reforma Tributária: Como preparar o financeiro e o faturamento da oficina para as mudanças gradativas

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